Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2018 - 10:38

SBT indenizará Band em R$ 3,6 milhões por “tirar” Danilo Gentili de emissora

O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, entendeu que houve aliciamento no caso, o que acarretou prejuízos à autora.
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2018 - 10:42

Ministro nega habeas corpus que pedia trancamento de ação penal por desacato

O ministro Celso de Mello, relator do HC, ressaltou que o direito à livre expressão não apresenta caráter absoluto, sofrendo limitações de natureza ética e de caráter jurídico.
Notícias Publicado em 16 de Julho de 2018 - 16:37

Cármen Lúcia suspende resolução da ANS que aumenta coparticipação dos segurados

Norma prevê que clientes de planos paguem até 40% de cada procedimento; para ministra, entidades administrativas não podem inovar a ordem jurídica.
Notícias Publicado em 23 de Abril de 2018 - 14:58

Nova partilha de bens pode ser firmada mesmo após trânsito em julgado de divórcio

Decisão é da 3ª turma.
Notícias Publicado em 14 de Março de 2018 - 16:48

Reforma trabalhista determina indicação de valores na inicial, mas não exige liquidação

Liminar suspendeu ordem judicial que determinou aditamento de petição trabalhista para cálculo de verbas postuladas.
Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2018 - 10:36

Instrutor que teve veículo furtado em estacionamento para empregados receberá reparação

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2018 - 09:59

Mantida decisão que não reconheceu aposentadoria especial a segurado exposto a ruído

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2017 - 12:41

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia.
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2017 - 10:38

Terceira Turma decide que prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia

A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.
Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2017 - 15:58

Empregado não terá de responder perguntas de empregador em audiência

A empresa queria que ele confirmasse fatos demonstráveis por documentos.
Notícias Publicado em 28 de Março de 2017 - 16:56

STF manda arquivar ação penal de furto de 12 barras de chocolate em supermercado

Três ministros que participaram do julgamento avaliaram que caso se enquadra no 'princípio da insignificância'; processo tramitou em todas as instâncias até chegar ao STF.
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2016 - 16:53

Decisão sobre tramitação de impeachment cabe à presidente do STF, diz Marco Aurélio

Ministro diz que está pronto para proferir voto no momento em que comando da Câmara envolve a Corte para arbitrar impasse.
Modelos » Civil Publicado em 25 de Novembro de 2016 - 15:44

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO DESPEJO

Petição para Execução Provisória do Despejo
Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2016 - 15:12

STJ retoma julgamento polêmico sobre ICMS em energia para grandes consumidores

O procurador do Estado de Goiás Marcílio Ferreira Filho entende que o julgamento do tema é de suma relevância, além de tratar-se de uma questão bastante polêmica.
Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2016 - 09:36

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça cassa ato de juiz que ignorou determinação do STJ

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2016 - 15:37

Trabalhador incapacitado temporariamente receberá pensão limitada ao tempo de convalescença

Segundo a relatora, é imprópria a fixação de indenização em parcela única, calculada com base na expectativa de vida, quando a lesão incapacitante é provisória.
Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2016 - 17:07

Devedor tem o direito de se opor à execução em caso de cessão de crédito, decide STJ

A inoponibilidade é o termo utilizado para dizer que o devedor não pode se opor ao interesse de terceiros, no caso a pretensão de um terceiro executar título financeiro endossado.
Notícias Publicado em 09 de Junho de 2016 - 10:52

Empregados homens serão reembolsados por empresa que descumpriu cláusula sobre instalação de creches

A Sexta Turma não entrou no mérito da contestação por considerar que o recurso não atendeu as exigências processuais.
Notícias Publicado em 08 de Março de 2016 - 09:18

Superior Tribunal de Justiça rejeita pedido do frigorífico para restituição automática de IPI

O entendimento dos magistrados é o mesmo do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segundo o qual a empresa que opta pela compensação de créditos deve desistir da execução judicial, não sendo cabível realizar os dois procedimentos concomitantemente.
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2015 - 09:25

Processo pautado e adiado, julgado em até três sessões, dispensa nova publicação

Não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável

Exibindo resultado de 6421 até 6440 de um total de 20659

O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, entendeu que houve aliciamento no caso, o que acarretou prejuízos à autora.

O ministro Celso de Mello, relator do HC, ressaltou que o direito à livre expressão não apresenta caráter absoluto, sofrendo limitações de natureza ética e de caráter jurídico.

Norma prevê que clientes de planos paguem até 40% de cada procedimento; para ministra, entidades administrativas não podem inovar a ordem jurídica.

Decisão é da 3ª turma.

Liminar suspendeu ordem judicial que determinou aditamento de petição trabalhista para cálculo de verbas postuladas.

A decisão foi unânime.

A decisão foi unânime.

O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia.

A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.

A empresa queria que ele confirmasse fatos demonstráveis por documentos.

Três ministros que participaram do julgamento avaliaram que caso se enquadra no 'princípio da insignificância'; processo tramitou em todas as instâncias até chegar ao STF.

Ministro diz que está pronto para proferir voto no momento em que comando da Câmara envolve a Corte para arbitrar impasse.

Petição para Execução Provisória do Despejo

O procurador do Estado de Goiás Marcílio Ferreira Filho entende que o julgamento do tema é de suma relevância, além de tratar-se de uma questão bastante polêmica.

A decisão foi unânime.

Segundo a relatora, é imprópria a fixação de indenização em parcela única, calculada com base na expectativa de vida, quando a lesão incapacitante é provisória.

A inoponibilidade é o termo utilizado para dizer que o devedor não pode se opor ao interesse de terceiros, no caso a pretensão de um terceiro executar título financeiro endossado.

A Sexta Turma não entrou no mérito da contestação por considerar que o recurso não atendeu as exigências processuais.

O entendimento dos magistrados é o mesmo do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segundo o qual a empresa que opta pela compensação de créditos deve desistir da execução judicial, não sendo cabível realizar os dois procedimentos concomitantemente.

Não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável

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